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Título:
DECRETO Nº 57.987 23/11/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu, no Município de São Paulo, o Programa Selo Igualdade Racial, destinado ao fomento de ações afirmativas de promoção de igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada.
Publicação:
DOC 24/11/2017 p. 1 c. 4
Indexação:
Programa Selo Igualdade Racial - Criação - Selo Igualdade Racial - Cota - Negro - Discriminação racial - Iniciativa privada - Pessoa jurídica - Contratação - Percentual - Publicidade - Requerimento - Reserva - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Comitê de Ações Afirmativas de Promoção da Igualdade Étnico Racial na Iniciativa Privada
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